Condições de Venda
Última atualização: 11 de julho de 2026. Documento em revisão por assessoria jurídica espanhola.
1. Vendedor
PAIQ RAAS, S.L., NIF B27677392, C/ Poeta Francisco Coronado y Delicado nº 6, 3A, 29011 Málaga, e-mail hello@paiq.io.
2. O que vendemos
- Relatório avulso, 7€: um código de desbloqueio com 5 usos, válido por 30 dias, que libera o relatório completo (correções, leis afetadas e exportação em HTML).
- Plano Agência, 49€/mês: assinatura mensal com código de 300 usos por ciclo, renovada automaticamente até o cancelamento.
Os preços exibidos no checkout incluem os impostos aplicáveis indicados pelo Stripe.
3. Compra e entrega
O pagamento é processado pelo Stripe. Após a confirmação, o código de desbloqueio é gerado e enviado automaticamente ao e-mail informado no checkout, normalmente em segundos. Se não receber (verifique também o spam), escreva para hello@paiq.io e entregaremos o código manualmente.
4. Direito de desistência
O Serviço é conteúdo digital fornecido imediatamente. Ao concluir a compra, você consente com a execução imediata e reconhece que, com a entrega do código, perde o direito de desistência (art. 103.m do Real Decreto Legislativo 1/2007). Isso não afeta a garantia legal: se o código não funcionar, corrigimos ou devolvemos o valor.
5. Cancelamento da assinatura
O plano Agência pode ser cancelado a qualquer momento, com efeito no fim do período mensal já pago. Não há reembolso proporcional do período em curso, salvo se o Serviço for descontinuado por nós, caso em que devolvemos a parte proporcional.
6. Limitações do Serviço
O relatório é uma auditoria técnica automatizada: detecta tipicamente de 30 a 50% das barreiras de acessibilidade e não constitui parecer jurídico nem certificação de conformidade. A responsabilidade total do vendedor limita-se ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento que a originar.
7. Atendimento e reclamações
Suporte e reclamações: hello@paiq.io. Consumidores na UE podem também usar a plataforma de resolução de litígios online da Comissão Europeia (ec.europa.eu/consumers/odr).
8. Lei aplicável
Estas condições regem-se pela lei espanhola, sem prejuízo das normas de proteção do consumidor do país de residência do comprador que sejam imperativas.