Aviso Legal
Última atualização: 11 de julho de 2026. Documento em revisão por assessoria jurídica espanhola.
1. Identificação do titular
Em cumprimento do artigo 10 da Ley 34/2002 (LSSI-CE), informa-se que este site é operado por PAIQ RAAS, S.L., com NIF B27677392, domicílio em C/ Poeta Francisco Coronado y Delicado nº 6, 3A, 29011 Málaga, inscrita no Registro Mercantil de Málaga · Hoja 198105 / Entrada 1/2026/10976 / Asiento 1/2026/8153 / Código INEC29023. Contato: hello@paiq.io.
2. Objeto
Este aviso regula o uso do site e do serviço PAIQ Access (o "Serviço"). O acesso e o uso do Serviço implicam a aceitação plena deste aviso, da Política de Privacidade e, nas compras, das Condições de Venda.
3. O Serviço
PAIQ Access é uma ferramenta online de auditoria automática de acessibilidade digital. Oferece um diagnóstico gratuito e relatórios completos pagos, conforme descrito nas Condições de Venda.
4. Propriedade intelectual
Os conteúdos, a marca, o design e o software do Serviço pertencem ao titular ou a seus licenciantes. O motor de auditoria axe-core é software de terceiros (Deque Systems), usado sob a licença Mozilla Public License 2.0. É proibida a reprodução do Serviço sem autorização; os relatórios adquiridos podem ser usados e entregues a terceiros pelo comprador.
5. Responsabilidade
Os relatórios são gerados por auditoria automatizada e não constituem parecer jurídico. Ferramentas automáticas detectam tipicamente de 30 a 50% das barreiras de acessibilidade; uma pontuação alta não certifica conformidade legal plena. As decisões tomadas com base nos relatórios são de responsabilidade do usuário. O titular não garante disponibilidade ininterrupta do Serviço.
6. Uso permitido
O usuário compromete-se a escanear apenas sites próprios ou para os quais tenha autorização, e a não usar o Serviço de forma abusiva (volume automatizado não contratado, tentativa de contornar o controle de acesso aos relatórios, ou qualquer uso ilícito).
7. Links de terceiros
O Serviço pode conter links para sites de terceiros (por exemplo, documentação técnica do W3C e da Deque). O titular não responde pelos conteúdos desses sites.
8. Lei aplicável e foro
Este aviso rege-se pela lei espanhola. Para conflitos, as partes submetem-se aos juzgados e tribunais de Málaga, Espanha, salvo quando o usuário for consumidor, caso em que vale o foro do seu domicílio.